AVISO LEGAL

Última atualização: 24 de maio de 2026

O presente documento foi elaborado em conformidade com os requisitos da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), da Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais (LOPDGDD), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da restante regulamentação aplicável em Espanha e na União Europeia.

1. INFORMAÇÃO IDENTIFICATIVA (DADOS DO TITULAR)

Em conformidade com o disposto no artigo 10.º da LSSI-CE, informa-se que o proprietário e administrador da plataforma Qi Chart (disponível no sítio web: https://qichart.com, doravante a «Plataforma» ou o «Projeto») é a seguinte pessoa física:

• • Nome e Apelido: Mikhail Sukhoverkhiy
  • Documento de identificação: NIE Z2887058B
  • Domicílio de residência: 03710, Calp, Espanha
  • E-mail de contacto: qichartinfo@gmail.com

2. CARÁTER NÃO COMERCIAL DA ATIVIDADE

2.1. A Plataforma Qi Chart é um Projeto pessoal, privado, não comercial e de investigação científica.

2.2. No âmbito da Plataforma, não se realiza nenhuma atividade empresarial, comercial ou mercantil, não se prestam serviços pagos, não se vendem produtos e não se obtém qualquer benefício económico direto ou indireto. O acesso a todas as calculadoras e funções da Área Pessoal é fornecido aos utilizadores de forma inteiramente gratuita e altruísta.

3. TERMOS DE USO E ACEITAÇÃO

3.1. O acesso à Plataforma e a utilização das suas ferramentas (tanto no modo convidado como mediante o registo de uma Área Pessoal) confere-lhe a condição de Utilizador.

3.2. A utilização da Plataforma implica a aceitação plena e sem reservas das condições estabelecidas nos nossos Termos de Utilização e na nossa Política de Privacidade. Se não concordar com alguma destas condições, deve cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

4. PROPRIEDADE INTELETUAL E LIMITAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE DADOS POR IA (AI OPT-OUT)

4.1. O código de programação, os algoritmos matemáticos de cálculo, os elementos de design gráfico, logótipos, interfaces e interpretações de texto apresentados na Plataforma estão protegidos pela legislação espanhola e internacional sobre propriedade intelectual e direitos de autor. É estritamente proibida qualquer cópia, descompilação, extração de dados (scraping) ou utilização comercial dos elementos da Plataforma.

4.2. Limitação de extração de dados para IA (AI Opt-out): Em conformidade com o artigo 4.3 da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre os direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, transposta para o direito espanhol através do artigo 67.3 do Decreto-Lei Real espanhol 24/2021, de 2 de novembro, o Titular da Plataforma restringe expressamente o uso de qualquer um dos seus conteúdos para a extração de textos e dados. É categoricamente proibido utilizar qualquer material, cálculo, estrutura de dados ou código da Plataforma para o treino, calibração, teste ou aperfeiçoamento (fine-tuning) de modelos de inteligência artificial (IA) e redes neuronais sem o consentimento prévio e por escrito do Titular.

5. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE (PRIVACY BY DESIGN)

5.1. A Plataforma foi concebida priorizando a proteção da privacidade dos utilizadores. Os cálculos para utilizadores não registados (convidados) são efetuados exclusivamente no lado do cliente (no navegador) através de tecnologia de processamento de hash no lado do cliente (Client-Side Hash) e não são transmitidos tecnicamente ao servidor.

5.2. O armazenamento dos dados dos utilizadores registados na base de dados alojada em servidores da UE é efetuado estritamente com base no seu consentimento prévio e expresso, e em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade.

5.3. A ligação para revogar o consentimento do tratamento de dados e eliminar a conta — com o consequente bloqueio e arquivamento de dados previsto pela legislação espanhola (artigo 32.º da LOPDGDD) — encontra-se disponível e acessível nas definições da Área Pessoal de cada utilizador registado.

6. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (DISCLAIMER)

6.1. Todos os cálculos e interpretações fornecidos pelos algoritmos da Plataforma têm um caráter exclusivamente informativo, hipotético e histórico-metafísico.

6.2. A informação obtida na Plataforma em caso algum constitui, substitui ou pode ser interpretada como aconselhamento profissional médico, psicológico, financeiro, de investimento, académico ou legal. O Titular da Plataforma não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelo utilizador com base nos cálculos obtidos.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

7.1. O presente Aviso Legal e qualquer relação que surja em ligação com o uso da Plataforma reger-se-ão exclusivamente pela legislação espanhola.

7.2. Para os utilizadores que tenham a condição de consumidores (B2C) dentro da União Europeia, qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes do seu domicílio legal, em conformidade com o Regulamento (UE) N.º 1215/2012 (Bruxelles I bis).

7.3. Todas as disputas de caráter profissional ou mercantil estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da província de Alicante, Espanha.